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PROJETO DE LEI 618/2025
Autores
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos.
Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABRACADEIRA DE NYLON PROIBICAO UTILIZACAO CASTRACAO ANIMAL ANIMAL ANIMAL DOMESTICO INFRACAO PENALIDADE MULTA APREENSAO
Assuntos detalhados
CASSACAO
INSCRICAO
PMSP
EMPRESA
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
PESSOA JURIDICA
FISCALIZACAO
ORGAOS MUNICIPAIS