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PROJETO DE LEI 547/2025
Autor
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de saúde notificarem a delegacia mais próxima em caso de um indivíduo baleado der entrada na unidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de saúde notificarem a delegacia mais próxima em caso de um indivíduo baleado der entrada na unidade.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE UNIDADE DE SAUDE NOTIFICACAO INFORMACAO DELEGACIA DE POLICIA LESAO CORPORAL ARMA POSTO DE SAUDE CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL
Assuntos detalhados
HOSPITAL MUNICIPAL
PRAZO
DADOS PESSOAIS
LEITO HOSPITALAR
COMUNICACAO
SIGILO
PACIENTE
VITIMA