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PROJETO DE LEI 539/2025
Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ementa
Dispõe sobre a Política de Transparência de dados e Informações relativas às Emendas Orçamentárias no âmbito do Município de São Paulo
Dispõe sobre a Política de Transparência de dados e Informações relativas às Emendas Orçamentárias no âmbito do Município de São Paulo
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO POLITICA DE TRANSPARENCIA DE DADOS E INFORMACOES RELATIVAS AS EMENDAS ORCAMENTARIAS APROVADAS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA DADOS INFORMACAO DOTACAO ORCAMENTARIA EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO PUBLICIDADE ACESSO APROVACAO
Assuntos detalhados
DISPONIBILIDADE
INTERNET
MEIOS DE COMUNICACAO
PMSP
AUTORIA
DESTINACAO
VALOR
EXECUCAO
ORGAOS PUBLICOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
LIBERACAO
RECURSOS FINANCEIROS
SITUACAO
DISTRIBUICAO
PERCENTAGEM
RECURSOS TECNICOS
ACESSIBILIDADE
PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP