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PROJETO DE LEI 538/2025
Autor
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ementa
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas.
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEMISSAO EXONERACAO SERVIDOR CONDENADO CONDENACAO JUDICIAL VIOLENCIA AGRESSAO CRIME INVESTIDURA CARGO
Assuntos detalhados
CONTRATO
PESSOA FISICA
PMSP
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
TRANSITO EM JULGADO
ANIMAL
ANIMAL DOMESTICO
FAUNA SILVESTRE
FAUNA SILVESTRE EXOTICA
ABUSO
LESAO CORPORAL
MUTILACAO
NEGLIGENCIA
CRUELDADE
EXPERIMENTACAO ANIMAL
LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO DISCIPLINAR
EMPREGO PUBLICO
PRAZO
CARGO EM COMISSAO
COMISSIONAMENTO
SERVIDOR COMISSIONADO
LICITACAO
CONTRATACAO
ALTERACAO
LEI 08.989/1979
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
CRIME HEDIONDO
EDITAL
CONCURSO PUBLICO
NOMEACAO
DESIGNACAO
IMPEDIMENTO
PROIBICAO
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS