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PROJETO DE LEI 519/2025
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a proibição da exigência do fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para a concessão de descontos em farmácias e drogarias no município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da exigência do fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para a concessão de descontos em farmácias e drogarias no município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CPF APRESENTACAO EXIGENCIA PROIBICAO DESCONTO PRECO VENDA MEDICAMENTOS PRODUTO FARMACEUTICO PRODUTO
Assuntos detalhados
FARMACIA
BENEFICIO
CONCESSAO
DADOS PESSOAIS
FORNECIMENTO
OPCAO
ASSENTIMENTO PREVIO
INDUCAO
INTIMIDACAO
RECUSA
FIXACAO
AVISO
INFORMACAO
DIREITOS DO CONSUMIDOR
PENALIDADE
LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )
PROTECAO
COLETA DE DADOS
PRIVACIDADE