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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 5/2025
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao artigo 27, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, para que, obrigatoriamente, na terceira segunda feira do mês de fevereiro, de cada ano, seja realizada uma audiência pública para prestação de contas do exercício anterior, dando ainda outras providências.
Acrescenta o inciso IX ao artigo 27, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, para que, obrigatoriamente, na terceira segunda feira do mês de fevereiro, de cada ano, seja realizada uma audiência pública para prestação de contas do exercício anterior, dando ainda outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ALTERACAO MESA DA CMSP COMPETENCIA AUDIENCIA PUBLICA PRESTACAO DE CONTAS SESSAO LEGISLATIVA EXERCICIO PERIODO ANO
Assuntos detalhados
CMSP
DEMONSTRACAO FINANCEIRA
DEMONSTRATIVO
APRESENTACAO
ADMINISTRACAO
GESTAO
PROCESSO LEGISLATIVO
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
RESPONSABILIDADE
DIVULGACAO
GESTOR PUBLICO
ACOMPANHAMENTO
RECURSOS PUBLICOS
RESULTADO