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PROJETO DE RESOLUCAO 47/2025

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PROMULGADO

Autor
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica

Ementa
Altera o inciso V do art. 39 e o inciso V do art. 47 da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. [Atualiza a nomenclatura e amplia as competências da Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica.]

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 91SE (19/08/2026)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Resolução nº 8/2026 - 19/08/2026

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP DENOMINACAO COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA ( CMSP ) MOBILIDADE URBANA COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONOMICA ( CMSP ) TRANSITO TRANSPORTE ATIVIDADE ECONOMICA

Assuntos detalhados

SEGURANCA ACESSIBILIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA VIA PUBLICA ESPACO PUBLICO TRANSPORTE COLETIVO MOBILIARIO URBANO ENGENHARIA DE TRAFEGO INFRAESTRUTURA SISTEMA VIARIO TRAFEGO CIRCULACAO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO FISCALIZACAO TRANSPORTE HIDROVIARIO SISTEMA CICLOVIARIO DO MUNICIPIO PEDESTRE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTE DE CARGA TRANSPORTE ESCOLAR