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PROJETO DE LEI 448/2025
Autor
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ementa
Dispõe sobre o atendimento prioritário e de caráter emergencial nos órgãos públicos do município de São Paulo para situações e casos encaminhados pelo Conselho Tutelar ou por seus conselheiros e afins
Dispõe sobre o atendimento prioritário e de caráter emergencial nos órgãos públicos do município de São Paulo para situações e casos encaminhados pelo Conselho Tutelar ou por seus conselheiros e afins
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ATENDIMENTO DIFERENCIADO PRIORIDADE EMERGENCIA ORGAOS PUBLICOS ATENDIMENTO ENCAMINHAMENTO CONSELHO TUTELAR CONSELHEIRO TUTELAR ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA
Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO PUBLICA
SERVICO PUBLICO
POSTO DE SAUDE
HOSPITAL
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CENTRO DE ACOLHIDA
MATRICULA
ACESSO
ESCOLA PUBLICA
SEGURANCA PUBLICA
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
PROTECAO
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
CRIANCA
ADOLESCENTE
PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS
PARCERIA
GOVERNO ESTADUAL
AMPLIACAO
VITIMA
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS
AGENDAMENTO
ACELERACAO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA