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PROJETO DE LEI 447/2025
Autor
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Altera a Lei Nº 13.131, de 18 de Maio de 2001, que institui o controle de zoonoses e a gestão de animais domésticos na cidade de São Paulo, para incluir a obrigatoriedade de castração de animais destinados à adoção e revogar a autorização para eutanásia.
Altera a Lei Nº 13.131, de 18 de Maio de 2001, que institui o controle de zoonoses e a gestão de animais domésticos na cidade de São Paulo, para incluir a obrigatoriedade de castração de animais destinados à adoção e revogar a autorização para eutanásia.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.131/2001 CAO GATO ANIMAL DOMESTICO ANIMAL VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO APREENSAO DESTINACAO
Assuntos detalhados
DOACAO
INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
EXCLUSAO
SUPRESSAO
SACRIFICIO DE ANIMAL
CASTRACAO ANIMAL
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES