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PROJETO DE LEI 422/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)

Ementa
Altera a Lei nº 16.694, de 11 de Agosto de 2017, para atualizar em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) o valor da indenização em caso de morte ou incapacidade permanente de integrante da Guarda Civil Metropolitana e estabelecer o limite mínimo de 50% do valor máximo para essa indenização.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.694/2017 UFESP VALOR INDENIZACAO MORTE GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITACAO PERCENTAGEM

Assuntos detalhados

INVALIDEZ INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTE DE TRABALHO ATO ILICITO LICITACAO SEGURO DE VIDA SEGURO DE VIDA EM GRUPO