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PROJETO DE LEI 401/2025
Autor
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ementa
Altera a lei 18.038 de 8 de dezembro de 2023 para que os profissionais da segurança pública no exercício da operação delegada, possam interpor operações em áreas com excessivos ruídos sonoros provocados por festas irregulares e dá outras providências.
Altera a lei 18.038 de 8 de dezembro de 2023 para que os profissionais da segurança pública no exercício da operação delegada, possam interpor operações em áreas com excessivos ruídos sonoros provocados por festas irregulares e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 18.038/2023 POLICIAL MILITAR POLICIAL CIVIL ATIVIDADE DELEGADA CONCESSAO GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA REGIAO HORARIO NOTURNO PRIORIDADE
Assuntos detalhados
FESTA CLANDESTINA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
BAILE FUNK
PERTURBACAO
RUIDO