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PROJETO DE LEI 370/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)

Ementa
Altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007 [Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.], para incluir o art. 3°-A, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (15/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.483/2007 CRIACAO ANIMAL CAO GATO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO VENDA COMERCIALIZACAO DOACAO

Assuntos detalhados

PROIBICAO CONDENADO CONDENACAO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO ORGAO COLEGIADO PRAZO PENA ( SANCAO CRIMINAL ) PROTECAO AOS ANIMAIS POSSE AQUISICAO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO PERMUTA PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS RECEBIMENTO TROCA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS