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PROJETO DE LEI 37/2025
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e/ou internar em centros de reabilitação, indivíduos que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do uso de drogas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e/ou internar em centros de reabilitação, indivíduos que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do uso de drogas e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INTERNACAO OBRIGATORIEDADE ENCAMINHAMENTO DEPENDENTE DE DROGAS SAUDE MENTAL DOENCA MENTAL CENTRO DE REABILITACAO DROGA UTILIZACAO VULNERABILIDADE
Assuntos detalhados
ABRIGO
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
CENTRO DE ACOLHIDA
MEDICO
COMPROVACAO
USO DA FORCA
POLICIA
REMOCAO
AGENTE PUBLICO
SERVIDOR
PMSP
POLICIAL
CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA
INTERNACAO COMPULSORIA