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PROJETO DE LEI 312/2025
Autor
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ementa
Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade.
Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO INTERRUPCAO TRATAMENTO ASSISTENCIA TERAPEUTICA ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIA EDUCACIONAL NEURODIVERGENTES IDADE CONTINUACAO
Assuntos detalhados
GARANTIA
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
ATENDIMENTO DIFERENCIADO
NECESSIDADE
DETERMINACAO
LAUDO MEDICO
ATESTADO MEDICO
JUSTIFICATIVA
PESSOA COM DEFICIENCIA