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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 3/2025
Autores
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo, para acrescentar os incisos IX e X em seu artigo 160, com a finalidade de estabelecer a Liberdade Econômica na Lei Orgânica do Município.
Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo, para acrescentar os incisos IX e X em seu artigo 160, com a finalidade de estabelecer a Liberdade Econômica na Lei Orgânica do Município.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PMSP ATIVIDADE ECONOMICA COMPETENCIA LIBERDADE ECONOMICA GARANTIA APOIO EMPREENDEDORISMO LIVRE INICIATIVA
Assuntos detalhados
LIVRE CONCORRENCIA
RESERVA DE MERCADO
IRREGULARIDADE
MERCADO ( ECONOMIA )
RESPONSABILIDADE
BOA FE
CONCORRENCIA DESLEAL
ABUSO DE PODER ECONOMICO