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PROJETO DE LEI 298/2025
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação para disponibilização e utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo (arma de choque), pelo Agentes Municipais de Trânsito, dando ainda outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação para disponibilização e utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo (arma de choque), pelo Agentes Municipais de Trânsito, dando ainda outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO AGENTE DE TRANSITO ARMA PARALISANTE UTILIZACAO SEGURANCA PORTE DE ARMA TREINAMENTO AVALIACAO COMPETENCIA RESPONSAVEL
Assuntos detalhados
AVALIACAO PSICOLOGICA
AUTORIZACAO
CHEFIA
CONVENIO
TERMO DE COOPERACAO
SEGURANCA PUBLICA
SUSPENSAO
CANCELAMENTO
DEFESA
PREVENCAO
IMPEDIMENTO