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PROJETO DE LEI 241/2025
Autor
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ementa
Proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo e dá outras providências.
Proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CATIVEIRO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO PROTECAO AOS ANIMAIS GAIOLA PRISAO RESTRICAO MOVIMENTACAO LESAO CORPORAL
Assuntos detalhados
VIOLENCIA
ARAME
GRADE
NECESSIDADE
ESPACO
DESENVOLVIMENTO
LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )
RESOLUCAO CFMV 1.236/2018
EXCECAO
TRANSPORTE
CAIXA
PENALIDADE
MULTA
APREENSAO
CASSACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
PESSOA JURIDICA
REINCIDENCIA
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
FISCALIZACAO