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PROJETO DE LEI 231/2025
Autores
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ementa
Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FORNECIMENTO ALIMENTOS AGUA RACAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO ANIMAL COMUNITARIO COMEDOURO BEBEDOURO
Assuntos detalhados
PROTECAO AOS ANIMAIS
PROIBICAO
IMPEDIMENTO
CONDOMINIO
CAPTURA
CASTRACAO ANIMAL
IDENTIFICACAO
CADASTRO
REGISTRO GERAL DO ANIMAL
RESPONSAVEL TRATADOR
PENALIDADE
MULTA
FISCALIZACAO
ANIMAL
ANIMAL ABANDONADO
DIREITOS DOS ANIMAIS