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PROJETO DE LEI 212/2025
Autor
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ementa
Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole.
Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CRIACAO CRIACAO ANIMAL VENDA COMERCIALIZACAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO GRAVIDEZ PROTECAO AOS ANIMAIS CAO
Assuntos detalhados
GATO
DOENCA ANIMAL
DOENCA GENETICA
PENALIDADE
MULTA
APREENSAO
CASSACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
REINCIDENCIA
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
FISCALIZACAO
RISCOS
DOENCA CONGENITA
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS
REPRODUCAO ANIMAL
CRUZAMENTO ANIMAL