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PROJETO DE LEI 211/2025
Autor
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ementa
Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIMITACAO QUANTIDADE PROIBICAO CRIACAO ANIMAL ANIMAL CAO GATO ANIMAL DOMESTICO GRAVIDEZ REPRODUCAO ANIMAL
Assuntos detalhados
PERIODO
PROTECAO AOS ANIMAIS
MEDICO VETERINARIO
IDADE
EXAME MEDICO
QUALIDADE DE VIDA
PARTO
PENALIDADE
MULTA
REINCIDENCIA
APREENSAO
CASSACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
FISCALIZACAO
RESPONSAVEL
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS
COMERCIALIZACAO
CRUZAMENTO ANIMAL