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PROJETO DE LEI 203/2025
Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Dispõe ao Poder Público a garantia de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares para as mulheres doadoras de leite materno.
Dispõe ao Poder Público a garantia de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares para as mulheres doadoras de leite materno.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DOADORA DE LEITE MATERNO DOACAO DE LEITE MATERNO MULHER ISENCAO PAGAMENTO TAXA DE INSCRICAO INSCRICAO CONCURSO PUBLICO SELECAO SELECAO PROFISSIONAL
Assuntos detalhados
VESTIBULAR
PROVIMENTO DE CARGO
CARGO
SERVIDOR
FUNCAO
EMPREGO
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
PMSP
PERIODO
LEITE MATERNO
DOCUMENTO
COMPROVACAO
BANCO DE LEITE HUMANO
HOSPITAL
HOSPITAL MUNICIPAL
DADOS PESSOAIS