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Autor
Ementa
ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL: SEI: 6510.2025/0049578-3 Prazo de Sanção: 16/01/2026
Tipo
ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão
17/12/2025
Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Assuntos em processo de cadastramento.

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