Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

OFICIO SGP23 1893/2025

Autor
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Ementa
ENCAMINHA CARTA DE LEI: SEI: 6510.2025/0049515-5 Prazo de Sanção: 16/01/2026

Tipo
ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão
17/12/2025

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

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Assuntos em processo de cadastramento.