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PROJETO DE LEI 1487/2025
PROMULGADO
Autor
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Ementa
Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.
Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 61SE (08/12/2025)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 61SE (08/12/2025)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 60SE (04/12/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 61SE (08/12/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VIA PUBLICA ATIVIDADE ECONOMICA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOCICLETA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO MOTOTAXI PLATAFORMA TECNOLOGICA OBRIGATORIEDADE CREDENCIAMENTO PESSOA JURIDICA
Assuntos detalhados
EXPLORACAO
SERVICO
MOTOCICLISTA
PASSAGEIRO
USUARIO
MEDIACAO
REQUISITOS
EMPRESA
SOCIEDADE EMPRESARIA
CAPITAL SOCIAL
REGULARIDADE
CADASTRO
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS
VEICULOS
MOTORISTA
APROVACAO
PROJETO
LOCAL
PONTO
REPOUSO
ESTACIONAMENTO
RECOLHIMENTO
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPROMISSO
INSCRICAO
AVALIACAO
SOLICITACAO
PRAZO
DIA
AUTUACAO
COMPLEMENTACAO
DOCUMENTACAO
DOCUMENTO
VALIDADE
ANO
PESSOA FISICA
CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO
LEI 12.009/2009 ( FEDERAL )
RESOLUCAO
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO
IDADE
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO
CURSOS
ESPECIALIZACAO
INFRACAO
AUSENCIA
CONDENACAO JUDICIAL
CRIME
ROUBO
ESTUPRO
CORRUPCAO DE MENORES
HOMICIDIO
MISOGINIA
CRIME SEXUAL
CODIGO PENAL
DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL )
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
CONTRIBUINTE
INSS
EXAME TOXICOLOGICO
DEPENDENCIA DE DROGAS
GRATUIDADE
SUSPENSAO
SINISTRO
ACIDENTE DE TRANSITO
CERTIFICADO DE SEGURANCA VEICULAR
TEMPO
FABRICACAO
QUILOMETRAGEM
VIDA UTIL
ALUGUEL
MOTORES
MOTOCICLETA ELETRICA
PROTECAO
APOIO
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS
RUIDO
NORMAS TECNICAS
REGULAMENTACAO
INSPECAO
EXIGENCIA
SEGURANCA
CONFORTO
HIGIENE
IDENTIFICACAO
CONSERVACAO
INSPECAO VEICULAR
DISPONIBILIDADE
CAPACETE
INMETRO
TOUCA
CONTROLE
DADOS
POLITICAS PUBLICAS
MOBILIDADE URBANA
LIMITADOR DE VELOCIDADE
PUBLICIDADE
DIFAMACAO
TRANSPORTE COLETIVO
COMPARTILHAMENTO
DADOS PESSOAIS
VELOCIDADE
PROIBICAO
CORREDOR DE ONIBUS
FAIXA DE ONIBUS
CHUVA
TEMPESTADE
ENCHENTE
MINI ANEL VIARIO
LEI 12.490/1997
ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE CIRCULACAO
TERMINAL DE ONIBUS
SISTEMA DE TRANSPORTES
DEFINICAO
AREA
OPERACAO
PENALIDADE
DESCUMPRIMENTO
ADVERTENCIA
MULTA
CASSACAO