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PROJETO DE LEI 1475/2025
Autor
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios acessíveis em estabelecimentos privados e equipamentos públicos que servem refeições no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios acessíveis em estabelecimentos privados e equipamentos públicos que servem refeições no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE CARDAPIO REFEICAO RESTAURANTE ACESSIBILIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE VISUAL BRAILLE INFORMACAO
Assuntos detalhados
CODIGO QR
PRECO
INGREDIENTE
PENALIDADE
ADVERTENCIA
MULTA
VALOR
SUSPENSAO
ALIMENTACAO
CARDAPIO DIGITAL
CARDAPIO ALTERNATIVO
QUANTIDADE
BAR
LANCHONETE
PRACA DE ALIMENTACAO
CONSUMIDOR
INCLUSAO
DEFICIENTE AUDITIVO
DEFICIENCIA VISUAL
AUDIODESCRICAO
IMAGEM
AMPLIACAO
FORNECIMENTO
FORNECEDOR
GRATUIDADE
SUBSIDIO ( SUBVENCAO )
RESTAURANTE POPULAR
CENTRO DE ACOLHIDA
UNIDADE EDUCACIONAL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
COMERCIALIZACAO
ALIMENTO VEGETARIANO
VEGANISMO
ALIMENTOS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EQUIPAMENTO PUBLICO
FONTE GRAFICA
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
LEITURA