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PROJETO DE LEI 146/2025
Há processo apensado:
PL 268/2025
Autor
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABORTO CARTAZ FIXACAO EDUCACAO UNIDADE DE SAUDE SALA DE ESPERA GESTANTE CONSULTORIO MEDICO HOSPITAL HOSPITAL PUBLICO
Assuntos detalhados
HOSPITAL PARTICULAR
POSTO DE SAUDE
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
FISCALIZACAO
PMSP
CMSP
MEDIDAS LEGAIS
INFORMACAO
SEQUELA
COMPORTAMENTO AFETIVO
EFEITO