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PROJETO DE LEI 1447/2025

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PROMULGADO

Autor
Executivo - RICARDO NUNES

Ementa
Transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito da Vila Leopoldina, bem como autoriza a sua doação ou permuta por imóvel de propriedade do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Situação
Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.382/2026 - 07/01/2026

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 62SE (10/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Observação: Emenda nº 1 (Vereador Fábio Riva) Abstenções: Renata Falzoni, Janaina Paschoal, Professor Toninho Vespoli, Ana Carolina Oliveira, Luana Alv Emendas Aprovadas: EME 1/2025, EME 3/2025.

Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BENS DOMINIAIS AREA MUNICIPAL VILA LEOPOLDINA ( DISTRITO ) DOACAO AUTORIZACAO PERMUTA SAO PAULO ( ESTADO ) GALILEO EMENDABILI ( RUA ) CENTRO DE REFERENCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA IMOVEL MUNICIPAL

Assuntos detalhados

ADELIA CHOHFI ( AVENIDA ) TERMINAL DE ONIBUS TERMINAL METROPOLITANO SAO MATEUS IMOVEL VALOR DIFERENCA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SAO MATEUS ( DISTRITO )