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PROJETO DE LEI 144/2025
Autor
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Torna obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Torna obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABORTO ESTUPRO BOLETIM DE OCORRENCIA OBRIGATORIEDADE ATESTADO VERACIDADE COMPROVACAO ABUSO SEXUAL UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL
Assuntos detalhados
HOSPITAL PUBLICO
HOSPITAL PARTICULAR
EXAME DE CORPO DE DELITO
NOTIFICACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
RELATORIO
DADOS
DATA
MOTIVO
IDADE
GRAVIDEZ
PERIODO
GESTANTE
MULHER
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
REGISTRO
MEDICO
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
PROCESSO JUDICIAL