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PROJETO DE LEI 1437/2025
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) para dispor sobre a prevenção e repressão da favelização, puxadinhos e ampliações irregulares em edificações residenciais e comerciais, bem como estabelece medidas de fiscalização e sanções administrativas.
Altera a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) para dispor sobre a prevenção e repressão da favelização, puxadinhos e ampliações irregulares em edificações residenciais e comerciais, bem como estabelece medidas de fiscalização e sanções administrativas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 16.642/2017 PREVENCAO REPRESSAO FAVELIZACAO AMPLIACAO EDIFICIO IRREGULARIDADE HABITACAO
Assuntos detalhados
FISCALIZACAO
PENALIDADE
PROIBICAO
CONSTRUCAO
OBRA CIVIL
REFORMA
AUMENTO
INTERVENCAO
AREA CONSTRUIDA
VOLUMETRIA
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
CONJUNTO HABITACIONAL
PROGRAMA HABITACIONAL
SEGURANCA
INSALUBRIDADE
ACESSIBILIDADE
RECUO
ESTABILIDADE ( FIRMEZA )
DIVISAO
INSTALACAO
COMERCIO
LOCACAO
CESSAO
PROPRIETARIO
RESPONSAVEL
RESPONSABILIDADE TECNICA
MULTA
EMBARGO
REGULARIZACAO
DEMOLICAO
RISCOS
INTERDICAO
DESCUMPRIMENTO
EXCLUSAO
CADASTRO
PROGRAMA
CONVENIO
PARCERIA
SUBPREFEITURA
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
VISTORIA