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PROJETO DE LEI 1432/2025
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista.
Situação
Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 62SE (10/12/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Observação: Abstenções: eme1 - Janaína Paschoal, eme2 - Renata Falzoni, Nabil Bonduki, eme3, Janaína Paschoal, Carlos Bezerra Jr. Favorável: eme3 - Nabi
Emendas Aprovadas:
EME 1/2025,
EME 2/2025.
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2025.
Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REMISSAO DE DEBITOS IPTU IMOVEL TEATRO ESPACO CULTURAL BELA VISTA ( DISTRITO ) ARTES CENICAS CULTURA PROIBICAO DEVOLUCAO
Assuntos detalhados
CREDITO TRIBUTARIO
DIVIDA ATIVA
IPTU ( 2020 )
IPTU ( 2022 )
IPTU ( 2023 )
IPTU ( 2024 )
REALIZACAO
ESPETACULO
ACESSO
LOGRADOURO PUBLICO
CAPACIDADE DE LOTACAO
GESTAO
PARTIDO POLITICO
EMPRESA
CRIACAO
PRODUCAO
FORMACAO
PROGRAMACAO
PROMOCAO
ATIVIDADE ARTISTICA
AREA
PROPORCIONALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
IPTU ( 2021 )