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Autor
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais destruírem, a fim de tornar inutilizável, as garrafas de bebida alcoólica.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTRUICAO INUTILIZACAO GARRAFA BEBIDA BEBIDA ALCOOLICA DEPOSITO QUEBRA

Assuntos detalhados

DESCARTE NORMAS ECOPONTO METANOL INTOXICACAO ENVENENAMENTO SUBSTANCIA TOXICA PRODUTO FALSIFICADO ADULTERACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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