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PROJETO DE LEI 1330/2025
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 12.325, de 16 de abril de 1997, para assegurar o direito à meia-entrada a todos os cidadãos no Município de São Paulo e coibir a cobrança abusiva de taxas na comercialização, presencial ou eletrônica, de ingressos para cinemas, teatros, espetáculos artístico-culturais e eventos esportivos.
Altera a Lei Municipal nº 12.325, de 16 de abril de 1997, para assegurar o direito à meia-entrada a todos os cidadãos no Município de São Paulo e coibir a cobrança abusiva de taxas na comercialização, presencial ou eletrônica, de ingressos para cinemas, teatros, espetáculos artístico-culturais e eventos esportivos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.325/1997 MEIA ENTRADA EVENTOS ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ESPORTIVA ATIVIDADE EDUCATIVA LAZER CINEMA TEATRO
Assuntos detalhados
ESPETACULO MUSICAL
CIRCO
PROIBICAO
COTA
INGRESSO
ENTRADA
ACESSO
TAXA DE SERVICO
LIMITACAO
PERCENTAGEM
VALOR
BILHETERIA
DESCUMPRIMENTO
PENALIDADE
ADVERTENCIA
MULTA
SUSPENSAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
DESTINACAO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

