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PROJETO DE LEI 1215/2025
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inutilização de garrafas de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, visando prevenir o reuso indevido e a adulteração de bebidas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inutilização de garrafas de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, visando prevenir o reuso indevido e a adulteração de bebidas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE INUTILIZACAO GARRAFA BEBIDA ALCOOLICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL PREVENCAO REUTILIZACAO ADULTERACAO BEBIDA PRODUTO FALSIFICADO
Assuntos detalhados
BAR
RESTAURANTE
CASA NOTURNA
LANCHONETE
ADEGA
EVENTOS
ENVASILHAMENTO
QUEBRA
VIDRO
RESIDUOS SOLIDOS
ABERTURA
EQUIPAMENTOS
PERFURACAO
RECIPIENTE
DESCARTE
VASILHAME
SEGURANCA
EMPREGADO
CONSUMIDOR
CLIENTE
VENDA
DOACAO
CESSAO
TERCEIROS
EXCECAO
RECICLAGEM
ECOPONTO
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
CONTRATADO
COOPERATIVA
EMPRESA
AUTORIZACAO
DOCUMENTACAO
LOGISTICA REVERSA
DESCUMPRIMENTO
ADVERTENCIA
INFRACAO
MULTA
REINCIDENCIA
CASSACAO
CANCELAMENTO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
FISCALIZACAO
SUBPREFEITURA
VIGILANCIA SANITARIA
DEFESA DO CONSUMIDOR