Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 1163/2025
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a cassar a licença de funcionamento e o alvará de estabelecimentos comerciais que, no âmbito do Município de São Paulo, sejam flagrados na venda, armazenamento ou distribuição de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a cassar a licença de funcionamento e o alvará de estabelecimentos comerciais que, no âmbito do Município de São Paulo, sejam flagrados na venda, armazenamento ou distribuição de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO PMSP CASSACAO LICENCA ALVARA FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FLAGRANTE VENDA COMERCIALIZACAO
Assuntos detalhados
DISTRIBUICAO
ARMAZENAGEM
BEBIDA
BEBIDA ALCOOLICA
ADULTERACAO
PRODUTO ILEGAL
BAR
RESTAURANTE
HOTEL
CASA DE ESPETACULOS
SUPERMERCADO
FISCALIZACAO
LAUDO TECNICO
DENUNCIA
APURACAO
VERIFICACAO
COMPROVACAO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL
REGULAMENTACAO
CANCELAMENTO
ANULACAO