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PROJETO DE LEI 1157/2025
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Institui o Programa Municipal “Bateu, Pagou” – de Ressarcimento e Responsabilização do Agressor em casos de Violência contra a Mulher no Município de São Paulo.
Institui o Programa Municipal “Bateu, Pagou” – de Ressarcimento e Responsabilização do Agressor em casos de Violência contra a Mulher no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL BATEU PAGOU VIOLENCIA CONTRA A MULHER REEMBOLSO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DESPESA AGRESSOR VIOLENCIA DOMESTICA RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL
Assuntos detalhados
ATENDIMENTO
ASSISTENCIA
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
REABILITACAO
SISTEMA UNICO DE SAUDE MUNICIPAL
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
ACOMPANHAMENTO
PROTECAO
SERVICO PUBLICO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MEDIDA
MEDIDAS LEGAIS
COBRANCA
VALORES
LESAO CORPORAL
INCAPACIDADE
INCAPACIDADE FISICA
MUTILACAO
VIOLENCIA
CUSTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
REGISTRO
ESTATISTICA
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL
CENTRO DE CIDADANIA DA MULHER
JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
COOPERACAO