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PROJETO DE LEI 1126/2025
Autores
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ementa
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências.
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUMENTO MULTA LEI 13.478/2002 SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO INFRACAO ALTERACAO GRANDES GERADORES DE LIXO CADASTRO AMLURB REGULAMENTACAO
Assuntos detalhados
LIXO
LIMPEZA PUBLICA
LIMPEZA
RESIDUOS SOLIDOS
COLETA
DESTINACAO
FISCALIZACAO
TRANSPORTE
TRATAMENTO
VIA PUBLICA
SISTEMA VIARIO
CONTRATO
DESCUMPRIMENTO
LIXO HOSPITALAR
UNIDADE DE SAUDE
HOSPITAL
FARMACIA
CLINICA VETERINARIA
LABORATORIO
AMBULATORIO
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
PRONTO SOCORRO
SEPARACAO
SEGREGACAO
RECIPIENTE
PROIBICAO
ACUMULACAO
LOCAL
PMSP
DETERMINACAO
AUTORIZACAO
MUNICIPE
EXPLOSIVOS
LIXO TOXICO
MATERIAL CORTANTE
EMBALAGEM
ACONDICIONAMENTO
CALCADA
ANTECEDENCIA
HORARIO DIURNO
HORARIO NOTURNO
VARRICAO
EDIFICIO
PERTURBACAO
IMPEDIMENTO
PREJUIZO
OBRA CIVIL
SERVICO
REMOCAO
LAVAGEM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
BANCA DE JORNAL
FEIRANTE
FEIRA LIVRE
POSTE
PROPRIETARIO
CONSERVACAO
OSSO ANIMAL
FERTILIZANTE
POLUICAO
CARGA
DESCARGA
MORADOR
RESPONSAVEL
RETIRADA
SELECAO
OBJETO
MATERIAL
EMPRESA
CAMINHOES DE LIXO
LIXEIRA
LIXO INDUSTRIAL
PUBLICIDADE
IMPRESSO PUBLICITARIO
DISTRIBUICAO
DESCARTE
TERRENO
TERRENO BALDIO
CONDOMINIO
PROPRIEDADE
IMOVEL
PESSOA JURIDICA