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PROJETO DE LEI 1027/2025
Autores
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Altera a Lei n° 12.942, de 7 de dezembro de 1999, e a Lei n° 11.250, de 1 de outubro de 1992, para incluir como direito básico das Pessoas que Vivem com HIV/Aids a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo.
Altera a Lei n° 12.942, de 7 de dezembro de 1999, e a Lei n° 11.250, de 1 de outubro de 1992, para incluir como direito básico das Pessoas que Vivem com HIV/Aids a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 11.250/1992 ISENCAO TARIFAS BILHETE UNICO PASSE DE ONIBUS PASSE DE ONIBUS GRATUITO PESSOA COM AIDS TRANSPORTE COLETIVO LEI 12.942/1999
Assuntos detalhados
HIV
SOROPOSITIVO
AIDS
GRATUIDADE
SISTEMA DE TRANSPORTES
ONIBUS
TRANSPORTE GRATUITO
TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS
MICRO ONIBUS
ASSISTENCIA MEDICA