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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 10/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. DHEISON SILVA (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 200 da Lei Orgânica do Município de São Paulo a vedação da prática de educação domiciliar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROIBICAO ENSINO DOMICILIAR ENSINO MUNICIPAL EDUCACAO EDUCACAO BASICA HABITACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RESPONSABILIDADE

Assuntos detalhados

PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ORGAO ADMINISTRATIVO CONVENIO EMISSAO DE DOCUMENTO AUTORIZACAO REGISTRO VALIDACAO RECONHECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GARANTIA MATRICULA FREQUENCIA CRIANCA ADOLESCENTE JUVENTUDE IDADE ESCOLAR LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ACOMPANHAMENTO FISCALIZACAO COMUNICACAO CONSELHEIRO TUTELAR EVASAO ESCOLAR DESCUMPRIMENTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ACAO ADMINISTRATIVA MEDIDAS LEGAIS