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PROJETO DE LEI 809/2024
APENSADO
Processo apensado em:
168/2021
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Institui o Pacto pelo Direito ao Aborto Legal no Município de São Paulo, estabelecendo diretrizes para o acesso seguro e legal ao abortamento, ampliando a rede de atendimento, promovendo a capacitação profissional e assegurando os direitos reprodutivos
Institui o Pacto pelo Direito ao Aborto Legal no Município de São Paulo, estabelecendo diretrizes para o acesso seguro e legal ao abortamento, ampliando a rede de atendimento, promovendo a capacitação profissional e assegurando os direitos reprodutivos
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PACTO PELO DIREITO AO ABORTO LEGAL ABORTO ACESSO SEGURANCA ATENDIMENTO ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS REPRODUTIVOS HABILITACAO PROFISSIONAL DIVULGACAO LEGISLACAO
Assuntos detalhados
CAMPANHA EDUCATIVA
UNIDADE DE SAUDE
CASA DA MULHER PAULISTANA
CASA DA MULHER BRASILEIRA - SAO PAULO
AMPLIACAO
HOSPITAL
HOSPITAL MUNICIPAL
CONVENIO
REDE PUBLICA DE SAUDE
HOSPITAL PARTICULAR
HOSPITAL PUBLICO
PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS
POLITICAS PUBLICAS
GESTANTE
GRAVIDEZ
EFICIENCIA
NEGRO
GESTANTE CARENTE
REDUCAO
COMBATE
DISCRIMINACAO
DISCRIMINACAO RACIAL
PARCERIA
GOVERNO ESTADUAL
VITIMA
ESTUPRO
RISCO DE VIDA