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PROJETO DE LEI 807/2024
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Altera a Lei 16.402, de 22 de março de 2016, para incluir as unidades escolares, públicas ou privadas, no rol de exceções da proibição de emissão de ruídos quando estiverem cumprindo componente curricular obrigatório da educação física.
Altera a Lei 16.402, de 22 de março de 2016, para incluir as unidades escolares, públicas ou privadas, no rol de exceções da proibição de emissão de ruídos quando estiverem cumprindo componente curricular obrigatório da educação física.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.402/2016 LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR ESCOLA PUBLICA EXCECAO PROIBICAO RUIDO POLUICAO SONORA
Assuntos detalhados
DISCIPLINA ESCOLAR
EDUCACAO FISICA
ENSINO MUNICIPAL
AUTORIZACAO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
UNIDADE EDUCACIONAL