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PROJETO DE LEI 805/2024
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Institui o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado para empresas que não adotem a escala de trabalho 6x1 e estabelece incentivos fiscais no município de São Paulo.
Institui o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado para empresas que não adotem a escala de trabalho 6x1 e estabelece incentivos fiscais no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO SELO DE INCENTIVO AO DESCANSO REMUNERADO REPOUSO REMUNERADO EMPRESA INCENTIVO FISCAL ESCALA EMPREGADO RESPEITO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) BEM ESTAR SOCIAL
Assuntos detalhados
TRABALHADOR
CONCESSAO HONORIFICA
ISENCAO
IMPOSTOS
PLACA
CARTAZ
SELO
CREDENCIAMENTO
DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS
REPOUSO SEMANAL
REPOUSO
BENEFICIO
ESTABELECIMENTO
TRABALHO
ESCALA DE TRABALHO SEIS POR UM
REGIME DE TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO
ESCALA DE TRABALHO