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PROJETO DE LEI 785/2024
Autor
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
Insere alínea ‘M’, no Inciso II, do artigo 18 da Lei nº 6.989/66 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências, isentando as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Insere alínea ‘M’, no Inciso II, do artigo 18 da Lei nº 6.989/66 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências, isentando as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 06.989/1966 SISTEMA TRIBUTARIO TERCEIRO SETOR IPTU SOCIEDADE CIVIL ONG ISENCAO INCENTIVO INVESTIMENTO