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PROJETO DE LEI 766/2024
Autores
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a garantia de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no município de São Paulo, estabelecendo prazos máximos para a realização de consultas, exames e procedimentos, em conformidade com as diretrizes da ANS padronizando aos dos planos privados, e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no município de São Paulo, estabelecendo prazos máximos para a realização de consultas, exames e procedimentos, em conformidade com as diretrizes da ANS padronizando aos dos planos privados, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GARANTIA ACESSO ASSISTENCIA MEDICA PRAZO CONSULTA CONSULTA MEDICA EXAME MEDICO AGENDAMENTO ATENDIMENTO EFICIENCIA
Assuntos detalhados
SISTEMA UNICO DE SAUDE
UNIDADE DE SAUDE
RESOLUCAO ANS 566/2022
PEDIATRIA
GINECOLOGIA
OBSTETRICIA
FONOAUDIOLOGIA
NUTRICIONISTA
PSICOLOGIA
PSICOTERAPIA
TERAPIA OCUPACIONAL
FISIOTERAPIA
DENTISTA
CIRURGIA
URGENCIA
EMERGENCIA
EXAME HEMATOLOGICO
EXAME DE LABORATORIO
ANALISE CLINICA
ULTRASSONOGRAFIA
CADASTRO
INCLUSAO
TRANSPORTE
PACIENTE
TRATAMENTO
PADRONIZACAO
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
ESPECIALIDADE MEDICA
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA