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PROJETO DE LEI 756/2024
Autor
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ementa
Dispõe sobre a Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mulheres chefes de família monoparental.
Dispõe sobre a Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mulheres chefes de família monoparental.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO IPTU MULHER MAE SOLO FAMILIA MONOPARENTAL COMPROVACAO REQUISITOS REQUERIMENTO BAIXA RENDA INSCRICAO