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PROJETO DE LEI 707/2024
Autor
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa que garanta a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo aos pais ou responsáveis de crianças matriculadas nas Unidades Públicas de Educação Infantil do Município.
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa que garanta a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo aos pais ou responsáveis de crianças matriculadas nas Unidades Públicas de Educação Infantil do Município.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA GRATUIDADE TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO PAIS ( GENITORES ) PAI MAE CRIANCA EDUCACAO INFANTIL
Assuntos detalhados
PASSE DE ONIBUS
BILHETE UNICO
ESCOLA MUNICIPAL
CRECHE
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
ONIBUS
FREQUENCIA ESCOLAR
ISENCAO
PAGAMENTO
RESPONSAVEL