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PROJETO DE LEI 689/2024
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Veda a utilização de contrapartidas, obrigações e compensações nas áreas de parques e praças municipais e dá outras providências.
Veda a utilização de contrapartidas, obrigações e compensações nas áreas de parques e praças municipais e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CONTRAPARTIDA OBRIGACOES COMPENSACAO PARQUE MUNICIPAL PARQUE PRACA PUBLICA CORTE DE ARVORE SUPRESSAO ARVORE
Assuntos detalhados
ARBORIZACAO
REMOCAO
AREA VERDE
PROTECAO AMBIENTAL
ALTERACAO
LEI 16.050/2014
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
IMPACTO AMBIENTAL
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
INTERVENCAO
AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE
POLUICAO DO AR
EFEITO ESTUFA
TRANSFERENCIA
POTENCIAL CONSTRUTIVO
ZEPAM
IMOVEL
COMPENSACAO AMBIENTAL