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PROJETO DE LEI 68/2024
Há processo apensado:
PL 254/2025
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização de consulta pública para a liberação de blocos de rua no município de São Paulo.
Estabelece a obrigatoriedade de realização de consulta pública para a liberação de blocos de rua no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CONSULTA PUBLICA LIBERACAO BLOCO CARNAVALESCO CARNAVAL DE RUA CARNAVAL LOGRADOURO PUBLICO DESFILE MORADOR MUNICIPE
Assuntos detalhados
POPULACAO
AREA
ITINERARIO
PERCURSO
DESLOCAMENTO
PRAZO
ANTECEDENCIA
COLETA
ASSINATURA
ACESSO
DIVULGACAO
INFORMACAO
ASSENTIMENTO PREVIO
OPINIAO
OPINIAO CONTRARIA
OPINIAO FAVORAVEL
RESULTADO