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PROJETO DE LEI 642/2024
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Institui desconto no Imposto Sobre Serviços (ISS) para veículos elétricos e dá outras providências
Institui desconto no Imposto Sobre Serviços (ISS) para veículos elétricos e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESCONTO ISS PERCENTAGEM PRESTACAO DE SERVICO VEICULOS ELETRICOS SERVICOS PARA VEICULOS OFICINA MECANICA MANUTENCAO REPARACAO ENERGIA ELETRICA
Assuntos detalhados
VEICULOS DE MOTOR HIBRIDO
UTILIZACAO
COMBUSTIVEL
PROPRIETARIO
COMPROVACAO
DOCUMENTO
PROPRIEDADE
NOTA FISCAL
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO