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PROJETO DE LEI 64/2024
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Institui no Munícipio de São Paulo a necessidade de que todo órgão da administração pública direta ou indireta disponibilize acesso gratuito à rede Internet.
Institui no Munícipio de São Paulo a necessidade de que todo órgão da administração pública direta ou indireta disponibilize acesso gratuito à rede Internet.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO GRATUIDADE INTERNET ACESSO MOVEL A INTERNET REDE SEM FIO CADASTRO DISPONIBILIDADE INFORMACAO DIVULGACAO ORGAOS PUBLICOS
Assuntos detalhados
ORGAOS MUNICIPAIS
INCLUSAO DIGITAL

