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PROJETO DE LEI 630/2024
Autores
Ver. CORONEL SALLES (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. CORONEL SALLES (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de Assistência Farmacêutica integral em unidades públicas e privadas de saúde.
Estabelece a obrigatoriedade de Assistência Farmacêutica integral em unidades públicas e privadas de saúde.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE FARMACEUTICO UNIDADE DE SAUDE MEDICAMENTOS DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS DISTRIBUICAO ARMAZENAGEM CERTIDAO DE REGULARIDADE TECNICA CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA FARMACIA
Assuntos detalhados
ORIENTACAO
PACIENTE
CUIDADO FARMACEUTICO
PORTARIA GM MINISTERIO DA SAUDE 04.379/2024
INSPECAO SANITARIA
COMPETENCIA
LEI 13.021/2014 ( FEDERAL )
LEI 08.080/1990 ( FEDERAL )
LEI 08.142/1990 ( FEDERAL )
LEI 14.192/2021 ( FEDERAL )
DECRETO 85.878/1981 ( FEDERAL )